TERMOS DE USO RODAVAGA ROTATIVO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 No presente Termo de Uso são apresentadas as Condições Gerais que regem o uso dos serviços oferecidos por BROTALE TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 11.779.461/0001-20, estabelecida à Rua Dr. João Colin, nº 446, 1º andar, sala 02, Centro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada PROVEDORA, para a pessoa – física ou jurídica – doravante denominada simplesmente USUÁRIO que vier a usá-los, estando este, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados à MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado portal RODAVAGA (www.rodavaga.com.br) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.

1.2 As informações contidas no portal RODAVAGA poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. O USUÁRIO poderá revisar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link "Condições de Uso" localizado na parte inferior do site da Web. Será o USUÁRIO o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.

1.3 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO assume que leu, entendeu e concordou expressamente com as condições estabelecidas na versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o USUÁRIO continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.

1.4 O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. CONDIÇÕES ADICIONAIS

Certas áreas do site da Web tais como onde houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso. Ao usar estes serviços no site da Web, o USUÁRIO concorda em obedecer tais diretrizes e regras.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE.

3.1 Os serviços/produtos do portal RODAVAGA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do portal RODAVAGA temporária ou definitivamente.

3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA do portal RODAVAGA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente os cadastros identificados como duplicados.

 3.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1 O portal RODAVAGA consiste em colocar a disposição do USUÁRIO, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, uma ligação direta com produtos e serviços para a mobilidade das pessoas em regiões urbanas habilitadas, a venda de créditos para estacionamento. Vide tabela dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados, disponibilizados no portal RODAVAGA.

4.2 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilização e dúvidas frequentes, bem como para receber informativos de acesso a notícias locais, o usuário cadastra-se no portal RODAVAGA, clicando no botão chamado “Cadastro”, localizado no menu de opções superior.

4.3 Conforme divulgação do website, os SERVIÇOS/PRODUTOS serão disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso ao site www.rodavaga.com.br e celular.

4.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior. A utilização das vagas de estacionamento estará vinculada aos horários de funcionamento dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados.

4.5 O USUÁRIO fica desde já ciente de que, quando a habilitação do sistema ocorrer por intermédio dos monitores do estacionamento rotativo, denominado TICKET AUTOMÁTICO, não haverá reembolso do tempo não utilizado (fração).

4.6 Através do portal RODOVAGA (www.rodavaga.com.br), o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

a) Realizar cadastramento e atualização de seus dados pessoais;

b) Tornar-se cliente da PROVEDORA, através da compra de créditos para pagamento de serviços/produtos específicos de Mobilidade Urbana disponíveis no portal RODOVAGA, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão indicados e contratados em cada caso;

c) Optar em receber aviso do status da utilização da vaga de estacionamento pelo App disponível e apropriado;

4.7 Os valores dos SERVIÇOS/PRODUTOS disponibilizados no item 4.6 alínea “b”, bem como as regras de utilização e compra, estarão expostos através de tabelas e informações disponibilizadas no portal RODOVAGA (www.rodavaga.com.br) na página específica do serviço correspondente e conforme lei e decreto do munícipio.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), no diretório eletrônico do site www.rodavaga.com.br, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados do portal RODOVAGA

5.2 A PROVEDORA do portal RODOVAGA poderá fornecer as informações do USUÁRIO a terceiros nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

5.2.1 – O USUÀRIO CADASTRADO, autoriza ainda que a PROVEDORA do portal RODOVAGA forneça seus dados e informações para seus parceiros a seu critério.

5.3 A PROVEDORA do portal RODAVAGA poderá, a qualquer tempo, suspender a utilização dos serviços ao USUÁRIO, caso identifique que as informações prestadas por ele são falsas e/ou irreais, independentemente de notificação prévia.

6. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

O USUÁRIO concorda que o portal RODOVAGA poderá fornecer/enviar, eletronicamente, as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao site. Se o USUÁRIO não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá que deve deixar de usar o site da Web.

7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

7.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS descritos no item 4.6 serão disponibilizados para cada USUÁRIO mediante a utilização de mecanismo de identificação, protegido por senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS é pessoal e intransferível. O USUÁRIO se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA do portal RODOVAGA, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.

7.2 Em hipótese alguma a PROVEDORA do portal RODOVAGA será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.

7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

7.4 A PROVEDORA do portal RODOVAGA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos, possíveis e idôneos para identificar seu USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

7.5 Caso a PROVEDORA do portal RODOVAGA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA do portal RODOVAGA poderá bloqueá-lo para aquisição de ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo USUÁRIO junto à web site, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Aplicada a sanção, caso o USUÁRIO ainda possua créditos remanescentes de serviços adquiridos, a PROVEDORA do portal RODOVAGA se obriga a fazer a devolução do respectivo valor.

8. DIREITO AUTORAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do portal RODOVAGA e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA DO PORTAL RODOVAGA.

9. INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em indenizar a PROVEDORA do portal RODOVAGA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

10. PRAZO

Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA do portal RODOVAGA poderá, por impossibilidade de continuação da execução do serviço ou de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUARIO CADASTRADO”.

11. ANUNCIANTES

O USUÁRIO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que o portal RODOVAGA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

12. GARANTIA LIMITADA

O USUÁRIO declara ciência e concorda que os serviços/produtos pagos, previstos no item 4.7 alíneas “c” e “d”, serão disponibilizados e estarão sob a responsabilidade de terceiros habilitados – estabelecimentos e/ou Municípios – que possuem suas regras de utilização, horários e garantias discriminadas no termo de contrato específico para cada tipo de serviço correspondente.

13. RESPONSABILIDADE

13.1 A PROVEDORA do portal RODOVAGA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.2 Em hipótese alguma o site www.rodavaga.com.br poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro na escolha do pagamento das tarifas.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

14.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

14.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

14.4. O USUÁRIO autoriza a PROVEDORA do portal RODOVAGA, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

15. DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Joinville/SC, 31 de Agosto de 2017.

 

BROTALE TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA – EPP

CNPJ sob nº 11.779.461/0001-20